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Proposição: PL 289 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/12/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12403 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21621.01.00/05-1
Assunto:
prorrogação prazo cargo técnico quadro extraordinário cargo comissão cohab cintea cedic crtur servidor
Ementa:
Prorroga o prazo estipulado no § 2º do artigo 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, e dá outras providências.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo